O NRAU foi aprovado pela Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro. Conheça o seu papel no arrendamento e os documentos a verificar antes de tomar uma decisão. O que é o Novo Regime do Arrendamento Urbano? O NRAU é uma peça central do enquadramento do arrendamento urbano em Portugal. A Lei n.º 6/2006 aprovou este regime e alterou outros diplomas, incluindo o Código Civil. Para compreender as regras atuais, é preciso consultar as alterações posteriores e o Código Civil vigente, em vez de usar apenas o texto publicado em 2006. Este guia funciona como mapa de consulta: ajuda a identificar o assunto e a preparar o dossier do imóvel. A regra aplicável depende do contrato, da sua data e da situação concreta. Onde procurar a regra certa? Assunto Ponto de partida Comunicações entre as partes NRAU, artig…